**A submissão do seu pedido de contacto envolve o tratamento de dados pessoais, para o qual é exigido o seu consentimento expresso, nos termos do artigo 6 da Lei 8/2005. Para o efeito, informamos que: i) A obtenção do seu consentimento para o tratamento de dados pessoais constitui requisito necessário para o contacto e prestação das informações requisitadas; ii) o responsável pelo tratamento dos dados pessoais solicitados é o Escritório RV Advogados; iii) O tratamento dos dados pessoais destina-se exclusivamente ao contacto e prestação das informações requisitadas; iv) O titular dos dados pessoais tem direito, em qualquer altura, a solicitar ao Escritório RV
Advogados, através de mail [email protected] o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, a sua retificação ou apagamento e a limitação do tratamento, bem como opor-se ao tratamento, retirar o consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, bem como a apresentar reclamação ao Gabinete de Protecção de Dados Pessoais.